Foi
publicado no DO-PA - Edição Extra de 7-3, o Decreto 2.931, de 7-3-2023, que
alterou o Decreto 4.676/2001 (RICMS-PA), para estabelecer ajustes relacionados à
majoração da alíquota básica do ICMS, em especial com relação aos produtos
sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas
indicadas.
DECRETO 2.931, DE 7-3-2023
(DO-PA, Edição Extra, DE 7-3-2023)
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