(DO-SE DE 7-10-2016)
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS; e,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 34, de 08 de abril de 2016,
DECRET A:
Art. 1º Fica alterado o Item 2, do Anexo I, do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
MATERIAL ELÉTRICO
(Protocolo ICMS 84/2011) - Lei nº 8.039 de 1º de outubro de 2015
Item | NCM/SH | DESCRIÇÃO do PRODUTO | Operação Interna e de Importação (MVA %) | Operação Interestadual a 12% (MVA) | Operação Interestadual a 7% (MVA) | Operação interestadual Tributada à alíquota de 4% |
1. | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
2. | ... | Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00, exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo. (Prot ICMS 34/2016). Nota: Foram excluídos deste Item a partir de 1º.01.2016, os conversores e retificadores (Conv. ICMS 146/2015 - Decreto nº 30.228/2016). | ... | ... | ... | ... |
... | .... | ... | ... | ... | ... | ... |
34. | ... | ... | ... | ... | ... | ...” (NR) |