Foi publicada no DO-TO de 22-5-2023, e
republicada no DO-TO de 5-6, a Portaria 413 SEFAZ, de 22-5-2023, que estabeleceu os
procedimentos a serem adotados para regularização dos débitos fiscais através
do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, produzindo efeitos
desde 19-5-2023.
Nota COAD: Embora na republicação esteja mencionado o número do Ato como a Portaria SEFAZ 413, o ato original foi publicado com a Portaria Sefaz 417, entendemos que foi um equívoco do legislador, portanto deve ser aguardada a retificação.
PORTARIA 413 SEFAZ, DE 22-5-2023
(DO-TO DE 22-5-2023 - Republicada no DO-TO DE 5-6-2023)
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º,
inciso II, da Constituição Estadual e o art. 19 da Medida Provisória nº 14, de
19 de maio de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais
previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído
pela Medida Provisória nº 14, de 19 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para
usufruir dos incentivos previstos no Programa, o sujeito passivo deve fazer
adesão na vigência do REFIS.
Art. 2º O REFIS será realizado no período de 22 de maio a 31 de agosto de 2023,
mediante requerimento prévio feito diretamente na página da Secretaria da
Fazenda até o dia 11 de agosto de 2023.
Art. 3º O sujeito passivo, para aderir aos incentivos do REFIS, deve ser
previamente credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Art. 4º A adesão ao REFIS se efetivará por meio da rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico: https://www.refistocantins.
sefaz.to.gov.br, mediante prévio cadastro do sujeito passivo, no Banner “REFIS
2023”, disponível no site: https://dfe.sefaz.to.gov.br, o qual será informado
sobre a apuração e valor dos cálculos dos débitos pendentes, por meio da
comunicação “Cópia de Documentos”, que será disponibilizada na caixa portal do
DEC.
Art. 5º O Parcelamento só será confirmado com a assinatura do “Termo de Acordo
de Parcelamento” com prazo de até 10 (dez) dias da data do pagamento do
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE referente à primeira
parcela.
§1º O Termo e o DARE de que trata o caput deste artigo, serão disponibilizados
na caixa portal do DEC do contribuinte, no endereço eletrônico
https://dfe.sefaz.to.gov.br, por meio da comunicação “Cópia de Documentos”.
§2º Após assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento o mesmo deve ser
encaminhado à Secretaria da Fazenda, por meio do DEC, com a utilização do mesmo
comunicado que o encaminhou.
Art. 6º Só serão aceitos para efeitos de confirmação de legitimidade do REFIS
os recolhimentos realizados por meio do DARE disponibilizado no DEC do
contribuinte.
Art. 7º A Fazenda Pública Estadual será representada no Termo de Acordo de
Parcelamento, pelo:
I - Delegado Regional de Fiscalização, nos parcelamentos efetivados na sua
circunscrição;
II - Chefe de Agência Avançada, nos parcelamentos efetivados na sua
circunscrição;
III - Diretor de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, nos demais casos.
Art. 8º Efetivada a adesão ao parcelamento dos débitos e pagamento da primeira
parcela, as demais parcelas constarão do Carnê de Parcelamento de Débitos,
disponibilizados de forma on-line.
Art. 9º A adesão ao REFIS não exclui a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento, prevista na legislação tributária estadual.
Art. 10. A atualização do crédito tributário prevista na Lei não exclui a
posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ao sujeito passivo de
eventuais diferenças.
Art. 11. O vencimento das parcelas ocorre no dia vinte de cada mês, excetuado o
da primeira parcela que deverá ser paga até a data da efetivação do parcelamento.
Art. 12. Os documentos necessários para adesão ao REFIS devem ser assinados
digitalmente por meio dos seguintes certificados:
I - ICP BRASIL para os contribuintes do ICMS;
II - ICP BRASIL ou Gov.br para os demais optantes.
Parágrafo único: A assinatura com a conta “gov.br” deve possuir um dos níveis
de segurança:
I - Ouro;
II - Prata;
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 19 de maio de 2023.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda