No dia 8-12-2022, foi publicada no DO-PI a Lei 269 em Edição Extraordinária que modificou a alíquota interna do ICMS de diversos produtos, destacamos principalmente a majoração da alíquota interna que era de 18% e passa a ser de 21%, bem como a revogação da previsão das mercadorias que possuíam Fundo Estadual de Combate à Pobreza com 1%. Agora existe uma única relação de mercadorias com aplicação de 2% a ser destinado ao Fundo.
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