A Portaria 26 SEFAZ, de 6-2-2020, publicada no DO-e SEFAZ-PB de 7-2-2020, inclui itens ao Anexo Único da Portaria 318 SEFAZ/2019, que define os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações internas, e nas aquisições interestaduais, com cervejas, chopes, refrigerantes e energéticos das marcas e embalagens especificadas, com efeitos a partir 7-2-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas a e d , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretária de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: