Paraíba determina a base de cálculo do ICMS-ST

Portaria 3 GSER - DO-E SER-PB - 07/02/2018
  • 07/02/2018 - 13:25h
Paraíba determina a base de cálculo do ICMS-ST
Foi publicada no DO-E SER-PB de hoje, 7-2-2018, a Portaria 3 GSER, de 6-2-2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés, revogando-se a Portaria 57 GSER/2016, com efeitos retroativos a 1-2-2018.

PORTARIA 3 GSER, DE 6-2-2018
(DO-E SER-PB DE 7-2-2018)






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