Foi publicada no DO-RJ de hoje 6-11-2020, a
Portaria 234 SSER, de 4-11-2020, inclui mercadorias ao anexo único da Portaria
214 SSER/2020, que estabeleceu os valores para formação da base de cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes,
produzindo efeitos a partir de 1-12-2020.
(DO-RJ DE 6-11-2020)
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE
RECEITA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no
artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta
dos autos do Processo n° SEI-040073/000111/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 214 de 15 de
janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST
02.023.00)
|
ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$) |
EMBALAGEM RETORNÁVEL (R$) |
|
22.73 |
DayOff (Sabores) |
de 361 a 520 ml |
3,09 |
|
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.
ANTONIO
CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado da
Receita