Foi publicado no DO-RO de 5-9-2016, o Decreto 21.230, de 5-9-2016, que altera o RICMS-RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98, para incorporar à legislação tributária disposições estabelecidas pelo Confaz em relação ao regime de substituição tributária.
DECRETO 21.230, DE 5-9-2016
(DO-RO DE 5-9-2016)
(DO-RO DE 5-9-2016)
