O Decreto 21.231, de 5-9-2016, DO-RO de 5-9, altera o RICMS-RO (Decreto 8.321/98) para implementar disposições relativas à substituição tributária em operações com diversos produtos.
DECRETO 21.231, DE 5-9-2016
(DO-RO DE 5-9-2016)
(DO-RO DE 5-9-2016)
