A Portaria 292 SEFAZ, de 23-6-2023, publicada no DO-MA de 3-7-2023, modificou valor na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água adicionada de sais, produzindo efeitos desde 3-7-2023.

 

PORTARIA 292 SEFAZ, DE 23-6-2023
(DO-MA DE 3-7-2023)

Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado. 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Agua Adicionada de Sais Água Viva - Pet	20.000 ml	1,96

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda