A Portaria 115 SEFAZ de 12-6-2023, publicada no DO-MT de 5-7-2023, revoga diversas Portarias que tratam de matérias tributárias e de outros assuntos, destacamos as Portarias 170, 57, 84, 95, 97, 124, 145, 185 e 203 SEFAZ/2016; as Portarias  26, 156 e 192  SEFAZ/2017; e a Portaria 153 SEFAZ/2019, que instituíram e alteraram as listas de preços para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com café torrado e moído; farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente, produzindo efeitos a partir de 5-7-2023.  

 

PORTARIA 115 SEFAZ, DE 12-6-2023

 (DO-MT DE 5-7-2023) 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	138/2015	02.07.2015	08.07.2015	Define os estabelementos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)	133/2016	18.07.2016	21.07.2016	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)	121/2017	27.06.2017	03.07.2017	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

II - Portarias relativas a regimes de tributação:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	176/2015	21.09.2015	23.09.2015	Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
b)	189/2015	25.09.2015	28.09.2015	Altera a Portaria nº 176/2015-SEF AZ, de 21.09.2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
c)	212/2015	04.11.2015	04.11.2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 176/2015- SEFAZ, de 21.09.2015 (DOE 23.09.2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
d)	225/2015	27.11.2015	30.11.2015	Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015- SEFAZ, de 21.09.2015 (DOE 23.09.2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
e)	17/2016	29.01.2016	29.01.2016	Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências.
f)	32/2016	25.02.2016	25.02.2016	Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria nº 017/2016- SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

III - Portarias relativas ao Simples Nacional:

Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	235/2015	15.12.2015	21.12.2015	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
b)	223/2016	27.12.2016	28.12.2016	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
c)	230/2016	21.12.2016	27.12.2016	Altera a Portaria nº 83/2011-SEFAZ, de 09.09.2011 (DOE de 04.10.2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato- grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	248/2015	21.12.2015	22.12.2015	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
b)	231/2016	27.12.2016	28.12.2016	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

V - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	65/2016	04.04.2016	18.04.2016	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)	66/2016	04.04.2016	26.04.2016	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
c)	117/2016	17.06.2016	17.06.2016	Revoga a Portaria nº 226/GSF/SEFAZ/2015.
d)	56/2017	23.03.2017	29.03.2017	Revoga a Portaria nº 168/2007- SEFAZ, de 11.12.2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
e)	96/2017	07.08.2017	10.08.2017	Revoga a Portaria nº 087/2004- SEFAZ, de 01.07.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
f)	147/2017	30.08.2017	01.09.2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
g)	148/2017	23.08.2017	28.08.2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
h)	185/2017	26.10.2017	31.10.2017	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

VI - Portarias relativas a lista de preços mínimos:

Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	84/2016	02.05.2016	03.05.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
b)	95/2016	18.05.2016	19.05.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
c)	97/2016	20.05.2016	24.05.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
d)	124/2016	24.06.2016	24.06.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
e)	145/2016	18.08.2016	25.08.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
f)	185/2016	17.10.2016	20.10.2016	Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
g)	192/2017	19.10.2017	30.10.2017	Altera a Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
h)	156/2017	26.09.2018	01.10.2018	Altera o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE de 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
i)	153/2019	27.09.2019	11.10.2019	Altera o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.2016 (DOE 30.03.2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
j)	203/2016	26.10.2016	27.10.2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 170/2016-SEFAZ, de 03.10.2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
k)	26/2017	20.02.2017	21.02.2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 170/2016-SEFAZ, de 03.10.2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

VII - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:

Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	83/2016	02.05.2016	05.05.2016	Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)	173/2016	15.09.2016	15.09.2016	Altera a Portaria nº 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)	197/2016	19.10.2016	25.10.2016	Altera a Portaria nº 08 3/201 6-SEF AZ, publicada em 05.05.2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
d)	5/2017	12.01.2017	17.01.2017	Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
e)	40/2017	23.02.2017	02.03.2017	Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

VIII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	171/2016	02.09.2016	02.09.2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b)	174/2016	05.09.2016	05.09.2016	Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 171/2016-EFAZ, e dá outras providências.
c)	187/2016	03.10.2016	03.10.2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
d)	192/2016	17.10.2016	18.10.2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	84/2015-SEFAZ	29.04.2015	06.05.2015	Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
II -	97/GSF/SEFAZ/2015	06.05.2015	07.05.2015	Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.
III -	98/2015-SEFAZ	06.05.2015	12.05.2015	Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.
IV -	115/GSF/SEFAZ/2015	03.06.2015	18.06.2015	Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
V -	137/2015-SEFAZ	08.07.2015	08.07.2015	Institui, no âmbito da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -	167/2015-SEFAZ	31.08.2015	31.08.2015	Altera a Portaria nº 137/2015-SEFAZ, de 08.07.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VII -	179/2015-SEFAZ	17.09.2015	17.09.2015	Designa servidora para responder pela Gerência de Informações de Outras Receitas e dá outras providências.
VIII -	191/2015-SEFAZ	28.09.2015	28.09.2015	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
IX -	197/2015-SEFAZ	14.10.2015	20.10.2015	Altera a Portaria nº 137/2015-SEFAZ, de 08.07.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
X -	Portaria Conjunta nº 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ	15.10.2015	16.10.2015	Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XI -	Portaria Conjunta nº 004/SARP/SAEX/2015-SEFAZ	03.11.2015	04.11.2015	Altera a Portaria Conjunta nº 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XII -	003/2016-SEFAZ	06.01.2016	06.01.2016	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XIII -	Portaria Conjunta nº 003/2016-SARP/SAEX/SEFAZ	04.03.2016	17.03.2016	Altera a Portaria Conjunta nº 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16.10.2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XIV -	042/2016-SEFAZ	09.03.2016	10.03.2016	Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências.
XV -	100/2016-SEFAZ	15.06.2016	16.06.2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 191/2015- SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
XVI -	101/GSF/SEFAZ/2016	24.05.2016	07.06.2016	Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
XVII -	169/GSF/SEFAZ/2016	25.08.2016	31.08.2016	Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XVIII -	191/2016-SEFAZ	18.10.2016	18.10.2016	Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
XIX -	118/2017-SEFAZ	22.06.2017	22.06.2017	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XX -	150/GSF/SEFAZ/2017	23.08.2017	23.08.2017	Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XXI -	134/GSF/SEFAZ/2018	28.08.2018	28.08.2018	Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016) e Portaria nº 150/GSF/SEFAZ/2017 (DOE 23.08.2017), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA