Foi publicada no DO-CE de 5-7-2022, a Instrução Normativa 56 SEFAZ, de 28-6-2022, que  modifica os anexos únicos das Instruções Normativas SEFAZ 21 e 31/2022, para divulgar os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, água mineral, produzindo efeitos a partir de 8-7-2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEFAZ, DE 28-6-2022

(DO-CE DE 5-7-2022)

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 21, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos: 

Anexo em construção

II - alteração dos seguintes produtos:

Anexo em construção

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações
I - inclusão dos seguintes produtos:

Anexo em construção

Art. 3.º Fica revogado o item com Código Fiscal do Produto n.º 03.002.0053.00714, e com a descrição CERVEJA ESTRELLA GALICIA MENOR EOR DE GLUTEN GARRAFA DESCARTAVEL 330ML, do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 21, de 15 de março de 2022.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2022.

I - alteração dos seguintes produtos: 

Anexo em construção

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA