Foram publicados no DOU de hoje, 5-10, os Convênio ICMS 101, 108, 109, 115, 116, 122, 125, 130 131 e 134, todos de 29-9-2017, que alteram as disposições do Convênio ICMS 92/2015, o qual estabeleceu a sistemática de uniformização das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e do Convênio ICMS 52/2017 que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes supracitados, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.