O Decreto 36.950, de 29-9-2016, publicado no DO-PB de 1-10, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados a partir de 1-10-2016 em relação aos estoques de mercadorias excluídas ou incluídas no regime de substituição tributária.
DECRETO 36.950 DE 29-9-2016
(DO-PB DE 1-10-2016)
(DO-PB DE 1-10-2016)
