Através do Decreto 36.946, de 29-9-2016, publicado no DO-PB de 30-9, foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-10-2016, modificações no Decreto 36.509/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
DECRETO 36.946, DE 29-9-2016
(DO-PB DE 30-9-2016)
(DO-PB DE 30-9-2016)
