Foi publicado no DO-RN de 3-6, o Decreto 26.982, de 2-6-2017, que altera o RICMS-RN (Decreto 13.640/97) para implementar as disposições previstas em atos do Confaz, relativamente às regras do regime de substituição tributária e outros assuntos.
DECRETO 26.982, DE 2-6-2017
(DO-RN DE 3-6-2017)
(DO-RN DE 3-6-2017)