A Portaria 45 SEFA, de 3-3-2018, publicada no DO-MG de hoje 5-3, altera o Anexo único da Portaria 276 SEFA/2017, para acrescentar novos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cervejas.
PORTARIA 45 SEFA, DE 3-3-2018
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, ao Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja:
| FABRICANTE | CÓDIGO | MARCAS | EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000866-4 | Itaipava Go Draft | Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml | 4,05 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000867-2 | Itaipava Go Draft | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 5,76 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000868-0 | Black Princess Weizen | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000869-8 | Black Princess Blonde Ale | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000870-6 | Black Princess Blacktotheredlager | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000871-4 | Black Princess Hop IPA | Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,19 |
| CERV. PETRÓPOLIS S.A. | 000872-2 | Lokal Pilsen | Alumínio ou Lata Descartável - 361 a 660ml | 2,31 |
Secretário de Estado da Fazenda