A Instrução Normativa 38 CRE, de 30-11-2018, publicada no DO-RO de 3-12-2018, institui Pauta Fiscal e Boletim de Preços para estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo nas operações com as mercadorias e produtos que especifica, a partir de 1-12-2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 CRE, DE 30-11-2018
(DO-RO DE 3-12-2018)
(DO-RO DE 3-12-2018)