A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 20.747 , de 26 de junho de 2012, e

Considerando a necessidade de corrigir erro da Instrução Normativa SEF nº 44 , de 20 de julho de 2023, ao relacionar produtos sujeitos à atribuição da condição de substituto tributário aos atacadistas credenciados no Decreto nº 20.747 , de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os incisos X a XIV do caput do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29 , de 4 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747 , de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(...)

X - produtos alimentícios, relacionados no Anexo XII do Decreto nº 90.309 , de 27 de março de 2023, salvo:

a) trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relacionados no Capítulo II do Anexo XII do Decreto referido neste inciso; e

b) massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares derivados da farinha de trigo e macarrão instantâneo, relacionados no art. 5º do Anexo XII do Decreto nº 90.309, de 2023;

XI - ferramentas, relacionados no Anexo VI do Decreto nº 90.309, de 2023;

XII - carnes, relacionados no art. 4º do Anexo XII do Decreto nº 90.309, de 2023;

XIII - produtos de papelaria, relacionados no Anexo XIII do Decreto nº 90.309, de 2023;

XIV - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Anexo XV do Decreto nº 90.309, de 2023." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de agosto de 2023.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda