Através do Despacho 53 Confaz, de 15-9-2023,
publicado no DOU de 18-9-2023, foram publicados os Convênios ICMS 131 e 132
ambos de 15-9-2023, que tratam do parcelamento de débitos de ICM e ICMS, redução de
multas e juros nas condições mencionadas, produzindo efeitos a partir das datas
de suas ratificações no Diário Oficial da União.
Confira o resumo dos atos:
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Convênio ICMS 131, de 15-9-2023 |
Altera o Convênio ICMS 82/2023,
que autorizou o estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e
conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e ICMS,
produzindo efeitos a partir data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União. |
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Convênio ICMS 132, de 15-9-2023 |
Altera o Convênio ICMS 78/2023,
que autorizou o estado de Pernambuco a dispensar ou reduzir multas e juros e
conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e ICMS,
produzindo efeitos a partir data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União. |