A Portaria 3.166 SAT, de 3-7-2023,
publicada no DO-MS de 4-7-2023, excluiu produtos e valores da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, utilizados como base de cálculo do ICMS
de substituição tributária nas operações com sucos naturais, produzindo efeitos
a partir de 5-7-2023.
RESOLVE:
Art. 1° Suspender da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos relacionados abaixo, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Sucos naturais.
Parágrafo único. Os produtos suspensos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do inciso III do art. 3º do Anexo III ao Regulamento do ICMS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de julho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3166, de 03 de julho de 2023
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-
Produtos alimentícios |
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10.00 -
Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR
(R$) |
*AÇÃO |
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7898994536017 |
SUCO DE
LARANJA NATURAL TROPISUCO - 330ML |
3,23 |
E |
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7898994536024 |
SUCO DE
LARANJA NATURAL TROPISUCO - 900ML |
6,70 |
E |
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7898994536031 |
SUCO DE
LARANJA NATURAL TROPISUCO - 1350ML |
9,92 |
E |
|
7898994536062 |
SUCO DE
LARANJA NATURAL TROPISUCO - 4000ML |
24,14 |
E |
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112.00
- Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber,
exceto isotônicos e energéticos |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR
(R$) |
*AÇÃO |
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7897195981343 |
NECTAR
DE UVA LIFE - 900ML |
9,04 |
E |
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto