Foi publicado no DO-PI de 30-4-2020, o Ato Normativo 10 UNATRI, de 29-4-2020, que acresce produtos ao anexo III do Ato Normativo 25 UNATRI/2009, para estabelecer os preços referenciais de mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com refrigerantes, com efeitos desde 1-5-2020.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,  CONSIDERANDO a solicitação feita por meio do Processo SEFAZ SEI n° 00009.004829/2020-53,

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 470 a 479 ao item 2 -"REFRIGERANTE", do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio 2020. Publique - se. Cumpra - se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO

"ANEXO III"

Art. 1°, III e art. 14, do ATO NORMATIVO N° 025/09