A Portaria 418 SEFAZ de 22-12-2020, publicada no DO-MA de 28-12-2020, inclui produtos e valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos, produzindo efeitos desde 28-12-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

 

Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício