Maranhão modifica legislação de substituição tributária

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Maranhão modifica legislação de substituição tributária

As Resoluções Administrativas 29 a 39 SEFAZ todas de 23-12-2020, publicadas no DO-MA de 28-12-2020, alteram os anexos do Decreto 19.714/2003 - RICMS/MA que estabelecem a aplicação do regime de substituição tributária com os segmentos relacionados.


Confira o resumo dos atos:


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 29, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.21 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos automotores novos conforme prevê o Convênio ICMS 199/2017, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 30, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.22 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados conforme prevê o Convênio ICMS 200/2017, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 31, DE 23-12-2020

Acresce o anexo 4.46 no para tratar sobre a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria e higiene pessoal conforme Protocolo ICMS 58/2018, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 32, DE 23-12-2020

Acresce o anexo 4.46 no para tratar sobre a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria e higiene pessoal conforme Protocolo ICMS 58/2018, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.38 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes conforme prevê o Convênio ICMS 213/2017, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 34, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.5 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com cigarros e outros produtos derivados do fumo, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 35, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.16 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, conforme prevê o Convênio ICMS 102/2017 efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.17 do RICMS/MA para especificar sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais com medicamentos, bem como os casos em que há inaplicabilidade da ST para tais produtos efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 37, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.41 do RICMS/MA para tratar sobre equiparação para fins de recolhimento da ST nas operações interestaduais pelo estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade, bem como revoga o anexo 4.29 que trata da ST nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados, efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 38, DE 23-12-2020

Altera os anexos 4.6, 4.12 e 4.28 do RICMS/MA referente responsabilidade de recolhimento nos casos de impossibilidade de inclusão do frete, seguros e outros encargos no cálculo da ST para cimentos, e sobre a responsabilidade de recolhimento nas operações interestaduais destinadas ao Maranhão com ração tipo pet e aparelhos e lâminas de barbear, bem como revogar a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e filme fotográfico e cinematográfico e slide, com efeitos desde 1-1-2021.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 39, DE 23-12-2020

Altera o anexo 4.33 do RICMS/MA que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas quentes, efeitos desde 1-1-2021.