SC altera alíquota do ICMS dos veículos automotores

Decreto 963 - DO-SC - 02/12/2020
  • 03/12/2020 - 12:20h
SC altera alíquota do ICMS dos veículos automotores

O Decreto 963 de 2-12-2020, publicado no DO-SC de 2-12-2020, modifica o Decreto 2.870/2001 (RICMS/SC) e altera a lista dos veículos que são tributados com a alíquota do ICMS de 12%, dentre outras disposições. A referida modificação foi estabelecida pela Lei 17.878/2019 e incorporada ao RICMS/SC, produzindo efeitos a partir de 1-1-2021.


DECRETO 963, DE 2-12-2020
(DO-SC DE 2-12-2020)

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