Material de limpeza sofre alteração no Rio Grande do Sul

Decreto 55.613 - DO-RS - 03/12/2020
Material de limpeza sofre alteração no Rio Grande do Sul

Através do Decreto 55.613, de 1-12-2020, publicado no DO-RS de 3-12, foi alterado o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS 23/2020, que instituiu a aplicação do regime de substituição tributária ente MT e RS nas operações com materiais de limpeza,  produzindo efeitos desde 1-12-2020.



DECRETO 55.613, DE 1-12-2020
(DO-RS DE 3-12-2020)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA :
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 23/20, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/20, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5376 - No "caput" do art. 214, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
" NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, ES, MG, MT, PR, RJ, SC e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 93, 197/09 e 23/20."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.