Através da Portaria 331 SEFAZ, de 24-7-2023, publicada no DO-MA de 31-7-2023, foi acrescentado valor na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, produzindo efeitos desde 31-7-2023.

 

PORTARIA 331 SEFAZ, DE 24-7-2023

(DO-MA DE 31-7-2023)

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Cerveja Cerpa Export - Retornável	600 ml	7,09

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda