O Decreto 48.646, de 30-6-2023, publicado no DO-MG de 1-7-2023, modificou o RICMS/MG aprovado pelo Decreto 48.589/2023, dentre outras alterações, destacamos a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento de produtos alimentícios, produzindo efeitos
desde 1-7-2023.
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