Rondônia dispõe sobre a ST de produtos alimentícios

Decreto 22.072 - DO-RO - 30/06/2017
Rondônia dispõe sobre a ST de produtos alimentícios
Através do Decreto 22.072, de 29-6-2017, publicado no DO-RO de 30-6-2017, o Estado de Rondônia alterou o RICMS (Decreto 8.321/98) para incluir no regime de substituição tributária as farinhas de trigo e misturas para bolos, com efeitos a partir de 30-5-2017.