Foi publicada no DO-MG de 1-7-2017, a Lei 22.549, de 30-6-2017, que altera, entre outras, a Lei 6.763/75, para autorizar que o Poder Executivo exija a complementação do imposto devido por substituição tributária nos casos em que a base de cálculo da operação a consumidor final seja superior a base de cálculo presumida utilizada para cálculo do referido imposto, entre outras normas. Foram revogados dispositivos que tratavam da multa por cálculo da ST em desacordo com a legislação.