O Decreto 44.650, de 30-6-2017, publicado no DO-PE de 1-7-2017, regulamenta a Lei 15.730/2016 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ficando revogado o Decreto 14.876/91, entre outros, com efeitos a partir de 1-10-2017.