Através da Instrução Normativa 15 SEFAZ, de 1-4-2024, publicada no DO-AL de 3-4-2024, fica alterada a Instrução Normativa 42 SEFAZ/2023, que estabeleceu os valores mínimos para formação da base de cálculo do ICMS, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária, nas operações com alguns produtos dos segmentos de produtos alimentícios, materiais de construção e eletroeletrônicos relacionados, com efeitos a partir de 3-4-2024.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o previsto no art. 10 , II, da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os itens do inciso I do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 42 , de 20 de julho de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1º Os valores dos produtos relacionados nos seguintes itens do anexo único desta Instrução aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

I - da substituição tributária prevista:

a) no anexo XII do Decreto nº 90.309 , de 27 de março de 2023, na hipótese dos itens 4.5 e 4.8;

b) no anexo XII do Decreto nº 90.309, de 2023, na hipótese do item 5.1, bem assim quando atribuída a condição de substituto tributário a contribuinte em Alagoas em relação aos produtos do precitado item;

c) no anexo VIII do Decreto nº 90.309, de 2023, na hipótese do item 5.2;

d) no anexo XV do Decreto nº 90.309, de 2023, na hipótese do item 5.4." (NR);

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda