Foi publicada no DO-MS de 3-4-2024, a Portaria
3.327 SAT, de 2-4-2024, que altera e inclui na lista de preços médios
ponderados a consumidor final, valores a serem utilizados como base de cálculo
do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas e fralda, produzindo
efeitos a partir de 4-4-2024.
PORTARIA 3.327 SAT, DE 2-4-2024
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art
3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do
ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de
2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e
alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com
informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado
das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art.
9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao
Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços
médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos
relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações
das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta
Portaria:
I - Bebida I: bebida alcoólica, exceto cerveja e
chope;
II - Bebida II: cerveja;
III- Fralda.
Parágrafo
único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados
a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo,
sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do
art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 04 de abril de 2024.
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
|||
48.00 – Fraldas |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898039566924 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - M - 20 UNIDADES - 1PCT |
25,79 |
I |
7898039566931 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - G - 17 UNIDADES - 1PCT |
25,79 |
I |
7898039566948 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - EXG - 15 UNIDADES - 1PCT |
25,79 |
I |
7898039566955 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO JUMBINHO - XXG - 13 UNIDADES - 1PCT |
25,79 |
I |
7898039566962 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - M - 34 UNIDADES - 1PCT |
44,90 |
I |
7898039566979 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - G - 30 UNIDADES - 1PCT |
44,90 |
I |
7898039566986 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - EXG - 26 UNIDADES - 1PCT |
44,90 |
I |
7898039566993 |
FRALDA PERSONALIDADE BABY SHORTINHO MEGA - XXG - 22 UNIDADES - 1PCT |
44,90 |
I |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
18.00 – Vodka |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7896023021572 |
VODKA PRESIDENTE - 900ML |
9,90 |
I |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
|||
21.03 - CERVEJA EM LATA |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7898953990065 |
CERVEJA ESTRELLA GALICIA - 350ML |
5,36 |
A |
Legenda
Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de
Produto