Foi publicada no DO-CE de 2-3-2023, a Instrução Normativa
16 SEFAZ, de 23-2-2023, que estabeleceu os preços médios a serem utilizados no
cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com cerveja e
chope, com efeitos a partir de 20-3-2023. Fica revogada a Instrução Normativa 21
SEFAZ/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEFAZ, DE 23-2-2023
(DO-CE DE 2-3-2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997;CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO
a necessidade de se manter atualizada a tabela de preços correntes de
mercadorias para efeito de observância como base de cálculo do ICMS para fins
de substituição tributária;
CONSIDERANDO
o disposto no Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;
CONSIDERANDO
o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes
dos produtos indicados,
RESOLVE:
Art.
1° Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por
substituição tributária relativo a operações com produtos indicados no Anexo
Único desta Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste
Estado. Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo:
I
- o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa,
caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido anexo;
II
- a especificada no art. 476-A do Decreto n° 24.569, de 1997, caso o valor do
produto seja superior ao previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art.
2° Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta
Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente à categoria de
produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art.
3° Nas operações com cervejas e chopes não relacionados nesta Instrução
Normativa, inclusive quando não enquadráveis na categoria “diversas marcas”,
para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, observar-se-á o disposto no art. 476-A do Decreto n° 24.569, de
1997.
Art.
4° Fica revogada a Instrução Normativa n° 21, de 15 de março de 2022.
Art.
5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2023.
FABRÍZIO GOMES SANTOS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/2023