GO incorpora regras aprovadas pelo CONFAZ

Decreto 9.128 - DO-GO - 29/12/2017- Suplemento
  • 03/01/2018 - 15:55h
GO incorpora regras aprovadas pelo CONFAZ
Através do Decreto 9.128, de 29-12-2017, publicado no DO-GO de 29-12-2017 - Suplemento, o Estado de Goiás modificou as disposições do RICMS-GO (Decreto 4.852/97), para incorporar regras aprovadas pelo Confaz. As alterações  têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Convênios ICMS 74, 81, 101, 104, 106, 115, 125, 129, 131 e 132/2017,  e nos Ajustes Sinief 1, 14, 17 e 18/2017.
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