O estado do Amazonas, através do Decreto 37.420, de 1-12-2016, DO-AM de 1-12-2016, incorpora à sua legislação tributária diversos Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, que tratam entrem outros assuntos, do regime de substituição tributária.
DECRETO 37.420, DE 1-12-2016
(DO-AM DE 1-12-2016)
(DO-AM DE 1-12-2016)
