Acre republica ato de substituição tributária

Decreto 5.623 - DO-AC - 01/12/2016
Acre republica ato de substituição tributária
Foi republicado no DO-AC de hoje, 2-12, o Decreto 5.623, de 30-11-2016, publicado originalmente no DO-AC de 1-12-2016, que modificou Decreto 3.912/2015 adiando a data para aplicação das MVA ajustada prevista para cálculo do ICMS-ST nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária apenas em operações internas.


DECRETO 5.623, DE 30-11-2016
(DO-AC DE 2-12-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AC DE 1-12-2016)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2017, no caso de mercadorias cuja sujeição à substituição tributária esteja definida exclusivamente pela legislação interna, exceto:” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda