O Decreto 14.748, de 1-6-2017, publicado no DO-MS de hoje, 2-6, altera os dispositivos do RICMS-MS (Decreto 9.203/98) que tratam do regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpezas e produtos alimentícios para adequar a relação de mercadorias às regras estabelecidas pelos Convênios ICMS 22 e 44/2017, com efeitos a partir de 1-6-2017.
DECRETO 14.748, DE 1-6-2017
(DO-MS DE 2-6-2017)
(DO-MS DE 2-6-2017)