O
Decreto 48.609, de 28-4-2023, publicado do DO-MG de 29-4-2023, modificou os
Decretos 4.080/2002 e o 48.534/2022, a lista de mercadorias sujeitas ao regime
substituição tributária do segmento de produtos alimentícios, os efeitos da
alteração do último ato mencionado, adiando de 1-5-2023 para 1-6-2023 a
alteração estabelecida.
DECRETO 48.609, DE 28-4-2023
(DO-MG DE 29-4-2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios
ICMS 52/23, ICMS 53/23 e ICMS 54/23, todos de 14 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Os itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1 e 3.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
capítulo acrescido dos itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 e 3.1 a seguir:
“
|
1.0 |
17.001.00 |
1704.90.10 |
Chocolate branco, em embalagens
de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST
17.005.00. |
17.1 |
- |
77,88 |
|
1.1 |
17.001.01 |
1704.90.10 |
Chocolate branco, em embalagens
de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os
classificados no CEST 17.005.00. |
17.1 |
- |
26,34 |
|
1.2 |
17.001.02 |
1704.90.90 |
Coberturas de chocolate branco
e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. |
17.1 |
- |
79,23 |
|
1.3 |
17.001.03 |
1704.90.90 |
Coberturas de chocolate branco
e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de
conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados
no CEST 17.008.00. |
17.1 |
- |
12,10 |
|
2.0 |
17.002.00 |
1806.31.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 1 kg. |
17.1 |
- |
71,21 |
|
2.1 |
17.002.01 |
1806.31.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg
e inferior ou igual a2 kg. |
17.1 |
- |
83,62 |
|
2.2 |
17.002.02 |
1806.31.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. |
17.1 |
- |
43,63 |
|
2.3 |
17.002.03 |
1806.31.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg |
17.1 |
- |
14 |
|
3.0 |
17.003.00 |
1806.32.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 2 kg. |
17.1 |
- |
69,94 |
|
3.1 |
17.003.01 |
1806.32.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. |
17.1 |
- |
49,40 |
”.
Art. 2º – Os itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 3 do Capítulo 6 da Parte 3 do Anexo XV do
RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo
acrescido dos itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 e 3.1 a seguir:
“
|
1 |
17.001.00 |
1704.90.10 |
Chocolate branco, em embalagens
de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST
17.005.00. |
|
1.1 |
17.001.01 |
1704.90.10 |
Chocolate branco, em
embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os
classificados no CEST 17.005.00. |
|
1.2 |
17.001.02 |
1704.90.90 |
Coberturas de chocolate branco
e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de
conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00. |
|
1.3 |
17.001.03 |
1704.90.90 |
Coberturas de chocolate branco
e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de
conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados
no CEST 17.008.00. |
|
2 |
17.002.00 |
1806.31.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 1 kg. |
|
2.1 |
17.002.01 |
1806.31.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg
e inferior ou igual a 2 kg. |
|
2.2 |
17.002.02 |
1806.31.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg. |
|
2.3 |
17.002.03 |
1806.31.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes
ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg |
|
3 |
17.003.00 |
1806.32.10 |
Chocolates, em tabletes, barras
ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 2 kg. |
|
3.1 |
17.003.01 |
1806.32.20 |
Outras preparações alimentícias
que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg. |
”.
Art. 3º – Os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do art. 5º do Decreto nº
48.534, de 21 de novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido inciso acrescido da alínea “c”:
“Art. 5º – (...)
I – (...)
b) (...)
1 – aos itens 4.0, 4.1 e 117.0 constantes do art. 1º;
2 – aos itens 4, 4.1 e 13 constantes do art. 3º;
c) 1º de junho de 2023, em relação:
1 – aos itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1 e 3.0 constantes do art. 1º;
2 – aos itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 3 constantes do art. 3º;”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de junho de 2023, relativamente aos arts. 1º e 2º.
ROMEU ZEMA NETO