A Portaria 3.116 SAT, de 1-3-2023, publicada no DO-MS de 2-3, altera na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com  bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; água mineral e bebidas energéticas; fraldas e absorventes e suco, com efeitos partir de 3-3-2023.

PORTARIA 3.116 SAT, DE 1-3-2023

(DO-MS DE 2-3-2023)

 

 

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

II - Bebidas II: Água mineral e bebidas energéticas;

III - Fralda e absorvente;

IV - Suco.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de março de 2023.

 

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

 

Superintendência de Administração Tributária

 

ANEXO À PORTARIA/SAT 3116, de 01 de março de 2023

 

Anexo em Construção