Foi publicada no DO-CE de 1-3-2023 a Instrução Normativa 23 SEFAZ de 27-2-2023,  que acrescentou na Instrução Normativa 54 SEFAZ/2022, valores de referência que poderão serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos e refrigerantes das marcas e embalagens que especifica, com efeitos a partir de 10-3-2023.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEFAZ, DE 27-2-2023

(DO-CE DE 1-3-2023)

 

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.012.0028.00183	ENERGETICO LATA 269ML	ENERGETICO ROCKET FUEL ENERGY DRINK LATA 269ML	MABI ENERGETICOS LTDA	LATA	UN	6,19

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.001.0014.00048	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1,5L	REFRIGERANTE SCHWEPPES TONICA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1,5L	COCA COLA	PET	UN	6,99
03.001.0055.00035	REFRIGERANTE LATA 310ML	REFRIGERANTE COCA COLA ZERO ACUCAR TRANSFORMACAO LATA 310M	COCA COLA	LATA	UN	2,97

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2023.

 

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA