A Instrução Normativa 21 SEFAZ, de 23-2-2023, publicada no DO-CE de 1-3-2023, incluiu produtos e valores de referência na Instrução Normativa 54 SEFAZ/2022, que divulgou os valores que poderão ser utilizados nas operações com energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, com efeitos a partir de 6-3-2023.

   

INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFAZ, DE 23-2-2023

(DO-CE DE 1-3-2023)

 

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 54, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.012.0031.00139	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO PARANIGHT ENERGY DRINK TROPICAL GARRAFA PET 2L	IND DE BEBIDAS PARATUDO	PET	UN	10,17
03.012.0031.00137	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO PARANIGHT NERGY DRINK MELANCIA GARRAFA PET 2L	IND DE BEBIDAS PARATUDO	PET	UN	10,17

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de março de 2023.

 

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA