Através da Instrução Normativa 17 SEFAZ, de 23-2-2023, publicada no DO-CE de 1-3-2023, foram alterados na Instrução Normativa 31 SEFAZ/2022, valores de referência a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, com efeitos a partir de 6-3-2023.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEFAZ, DE 23-2-2023

(DO-CE DE 1-3-2023)

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0126.00023	AGUA MINERAL SEM GAS 350ML	AGUA MINERAL CRYSTAL VIP SEM GAS GARRAFA PET 350ML	COCA COLA	GARRAFA PET	UN	3,39
03.004.0100.00017	AGUA MINERAL COM GAS 350ML	AGUA MINERAL CRYSTAL VIP COM GAS GARRAFA PET 350ML	COCA COLA	GARRAFA PET	UN	3,37

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de março de 2023.

 

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA