A Instrução Normativa 10 CRE, de 28-2-2023, publicada no DO-RO de 2-3-2023, acrescentou, alterou e revogou itens e valores nas tabelas da Instrução Normativa CRE 17/2019, que instituiu o PMPF - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, a serem utilizados no cálculo do ICMS ST nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos desde 1-3-2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEFIN/CRE, DE 28-2-2023
(DO-RO DE 2-3-2023)
(DO-RO DE 2-3-2023)