Foi
publicada no DO-SP de 29-2-2020, a Portaria 21 CAT, de 28-2-2020, que estabelece
os novos percentuais de IVA-ST que devem ser utilizados pelos contribuintes nas
operações sujeitas à substituição tributária no segmento de autopeças, com
efeitos desde 1-3-2020.
(DO-SP DE 29-2-2020)
O Coordenador da Administração Tributária,
tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989,
e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte:
Artigo 1° Passa a
vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 1°
do artigo 1° da Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017:
“2
- nos demais casos:
a) 145,68%, para acumuladores elétricos
de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, NCM
8507.10, exceto o disposto na alínea “b”;
b) 123,53%, para acumuladores elétricos
de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, de
capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V, NCM
8507.10.10;
c) 57%, para alto-falantes, amplificadores elétricos
de audiofrequência e partes, NCM 8518;
d) 146%, para aparelhos elétricos
de amplificação de som para veículos automotores, NCM 8518.50.00;
e) 40%, para aparelhos receptores de radiodifusão
que só funcionem com fonte externa de energia
combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo
utilizado em veículos automóveis, NCM
8527.21.00;
f) 148%, para outros aparelhos receptores de
radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo
utilizado em veículos automóveis, NCM
8527.29.00;
g) 40%, para outros aparelhos videofônicos de
gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais
videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores,
NCM 8521.90.90;
h) 71,48%, para as demais mercadorias.”
(NR).
Artigo 2° Esta portaria
entra em vigor em 01-03-2020.