A Portaria 27 SEFAZ, de 14-2-2020, publicada no DO-MT de
28-2-2020, estabelece o percentual de MVA a ser utilizada nas operações sujeitas
à substituição tributária, com o produto bobina para fax, com efeitos desde
1-1-2020.
PORTARIA 27 SEFAZ, DE 14-2-2020
(DO-MT DE 28-2-2020)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de ajuste no Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019, para indicar a Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada nas operações com os produtos indicados no item 7.0 da Tabela XIII do mencionado Anexo;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com a alteração no item 7.0 - Bobina para Fax da Tabela XIII - PRODUTOS DE PAPELARIA, conforme Anexo desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
CONSIDERANDO a necessidade de ajuste no Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019, para indicar a Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada nas operações com os produtos indicados no item 7.0 da Tabela XIII do mencionado Anexo;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com a alteração no item 7.0 - Bobina para Fax da Tabela XIII - PRODUTOS DE PAPELARIA, conforme Anexo desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
"ANEXO ÚNICO
TABELAS DE PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)
PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TABELAS DE PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)
PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(...)
XIII - PRODUTOS DE PAPELARIA
(...)"
XIII - PRODUTOS DE PAPELARIA
| Item | CEST | NCM/SH | Descrição | MVA |
| ... | ... | ... | ... | ... |
| 7.0 | 19.007.00 | 4802.20.90 4811.90.90 | Bobina para fax | 57,97% |
| ... | ... | ... | ... | ... |