O Decreto 47.592, de 28-12-2018, publicado no DO-MG de 29-12-2018, altera o Decreto 43.080/2002 - RICMS-MG - para tratar da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, com efeitos a partir de 1-2-2019.
DECRETO 47.592, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
