Foi publicado no DO-MG de 29-12-2018, o Decreto 47.581, de 28-12-2018, que altera as disposições do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (Decreto 43.080/2002) relativas aos procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e à aplicabilidade do regime nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
DECRETO 47.581, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
