Foi publicado no DO-MG de 29-12-2018, o Decreto 47.594, de 28-12-2018, que atualiza as normas relativas à substituição tributária, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 142/2018. Regulamento do ICMS (Decreto 43.080/2002) sofreu alteração.
DECRETO 47.594, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
