PORTARIA 58 SRE, DE 23-11-2016
(DO-AL DE 30-11-2016)
O
Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições, tendo em vista o
disposto no § 4º combinado com o item 3 da alínea "b" do inciso
XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do
art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de
1991, e |
Considerando
pesquisa de preços apresentada pelo setor industrial e importador de cerveja,
chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e
xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em
máquinas, bem como termo de acordo firmado entre o Estado de Alagoas, através
da Secretaria de Estado da Fazenda, e representantes do respectivo setor,
resolve expedir a seguinte Portaria: |
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos
produtos de marca dos fabricantes signatários do Termo de Acordo referido no
art. 1º. |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de
2016. |
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SUPERINTENDENTE
DA RECEITA ESTADUAL ANEXO EM CONSTRUÇÃO |